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STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93

01.12.2010
No julgamento da ADC nº 16 realizada no dia 24/11/2010, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º...
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A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR DEVE SER MANTIDA POR NO MÁXIMO 5 ANOS, INDEPENDENTE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

26.11.2009
A nova redação da Súmula n.º 323 do STJ, deixou claro uma situação controvertida quanto ao período d...
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